Espírito Santo

 

 

 
 

 

 

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Abaixo encontram-se arquivos contendo as legislações

 

03/jun/2011

03/jun/2011

19/mai/2011

01/fev/2011

01/fev/2011

Legislação ICM - Software

Projeto Calçada

Código Civil

Jornada de Trabalho - Ponto Eletrônico

Normatização: Pluges e tomadas (01)

Normatização: Pluges e tomadas (02)

Circulacao_no_Centro_de_Vitória

Decreto 1490-R - Redução na base de cálculo

Desoneração do IPI para Materiais de Construção

Dispositivo Refletivo (faixas)

Lâmpadas usadas

Pilhas e Baterias

POS sem passar por ECF

Produtos com redução do IPI

Redução do IPI para tintas

Redução na base de cálculo

Tacógrafo